AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSORCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, RATIFICANDO O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICIPIOS DE GRANJEIRO, CARIRIAÇU, BARBALHA, JUAZEIRO DO NORTE, JARDIM, MISSÃO VELHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.