Função Legislativa Elaborar, discutir e votar leis municipais, como o Plano Diretor, o orçamento anual (Lei Orçamentária Anual - LOA), e outras normas de interesse local. Criar leis que tratem de assuntos como uso do solo, transporte público, educação municipal, saúde e tributos municipais.
Função Fiscalizadora Fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal, ou seja, do prefeito e de sua equipe. Acompanhar a aplicação dos recursos públicos, por meio da análise de prestações de contas e relatórios. Instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), quando necessário.
Função de Controle Julgar as contas do prefeito, com o auxílio do Tribunal de Contas (estadual ou municipal, dependendo do caso). Aprovar ou rejeitar atos do prefeito que exigem autorização legislativa, como concessão de bens públicos ou contratação de empréstimos.
Função Administrativa Administrar os próprios serviços internos da Câmara (contratação de pessoal, orçamento interno, etc.).
Função de Representação Representar a população do município, atuando como ponte entre os cidadãos e o poder público. Promover audiências públicas e ouvir as demandas da comunidade.
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