Ementa

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRANJEIRO, ESTADO DO CEARD, O EXCELENTISSIMO SR. FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIGDES LEGAIS E EM CONSONÉNCIA AS POLITICAS PUBLICAS EDUCACIONAIS VIGENTES. FAGO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO — CE APROVA, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. 1° FICA INSTITUIDO NA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE GRANJEIRO, ESTADO DO CEARA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015 (INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSDO DA PESSOA COM DEFICIÉNCIA/ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÉNCIA), LEI FEDERAL N° 15.388, DE 14 DE ABRIL DE 2026 (PLANO NACIONAL DE EDUCAGDO / PNE 2026-2036) E DEMAIS MATÉRIAS INERENTES A UNIVERSALIZAÇÃO E QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BASICA: 1— CUIDADOR EDUCACIONAL/MEDIADOR DA APRENDIZAGEM: PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR QUE ATUA NA INCLUSDO ) ESCOLAR, OFERECENDO SUPORTE INDIVIDUALIZADO EM HIGIENE, ALIMENTAÇÃO, LOCOMOÇÃO E ATIVIDADES CLASSE E EXTRACLASSE, COM FOCO PRINCIPAL EM PROMOVER A AUTONOMIA E A PARTICIPAÇÃO PLENA DO ALUNO, NÃO SUBSTITUINDO O PROFESSOR, MAS FACILITANDO O APRENDIZADO, ENQUANTO PROFISSIONAL FOCADO NO ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO, EM ARTICULAÇÃO COM PROFESSORES REGENTES PARA FORTALECER O APRENDIZADO, SOBRETUDO EM LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA. E PREFEITURA DE 11 — PERFIL DO CUIDADOR ESCOLAR: PROFISSIONAL DE NIVEL MÉDIO, QUE EXERCE ATIVIDADES DE ALIMENTAÇÃO, HIGIENE E LOCOMOÇÃO DO ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA E ATUA EM TODAS AS ATIVIDADES ESCOLARES NAS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIA, EM TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO. III- PERFIL DO MEDIADOR ESCOLAR: PROFISSIONAL COM LICENCIATURA OU ÁREAS AFINS, TRABALHANDO NA PERSPECTIVA DE APROXIMAR O ALUNO AO CONHECIMENTO, ESTIMULANDO A CONSTRUÇÃO CONJUNTA DO SABER, AUXILIANDO, ASSIM, OS PROFESSORES NO SEU TRABALHO PEDAGÓGICO COTIDIANO. ART. 2° O CUIDADOR EDUCACIONAL/MEDIADOR DA APRENDIZAGEM ESTA AMPARADO PELO TERMO DE ADESDO E VOLUNTARIADO (TAV), ANEXO UNICO DESTA LEI, DOCUMENTO LEGAL QUE FORMALIZA A PRESTAÇÃO DE SERVIGOS ªNÃO REMUNERADOS JUNTO AO GOVERNO MUNICIPAL DE GRANJEIRO — CE, POR MEIO DA SUA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME A LEI FEDERAL 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998. O TERMO DE ADESÃO E VOLUNTARIADO (TAV) DEFINE ATIVIDADES, HORARIOS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS, SEM CRIAR QUAISQUER VINCULOS EMPREGATICIOS COM A ADMINISTRAGDO PUBLICA, ENTENDIDO ENQUANTO BOLSA OU INCENTIVO DE MEDIAÇÃO. PARIGRAFO UNICO. A BOLSA OU INCENTIVO DE CUIDADOR REFERIDA NO ART. 2° DA REFERIDA LEI FICA FIXADA EM 50% DO SALÉRIO MINIMO VIGENTE (1/2 SALARIO). A BOLSA DO MEDIADOR DA APRENDIZAGEM FICA FIXADA NO VALOR DE 75% DO SALARIO MINIMO VIGENTE. ART. 3° COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GRANJEIRO — CE, A AFERIÇÃO DOS PERFIS, RECONDUÇÃO DOS CUIDADORES/MEDIADORES ANTERIORMENTE SELECIONADOS EM CHAMAMENTO PIBLICO PARA A DEVIDA ALOCAÇÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS CORRELATAS, PARA A ATUAÇÃO DOS AGENTES VOLUNTARIOS/BOLSISTAS, COM PRORROGAGDO DO TERMO DE ADESDO E VOLUNTARIADO (TAV), PREVISTA NA SUPRACITADA LEGISLAGAO ATÉ O DESFECHO DO CALENDARIO “ALETIVO ANUAL DE 2026, SEM QUAISQUER PREJUIZOS PARA AMBAS AS PARTES. ART. 4° ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAGDO, REVOGADAS AS DISPOSI¢DES EM CONTRÉRIO.