O PREFEITO MUNICIPAL DE GRANJEIRO, ESTADO DO CEARD, O EXCELENTISSIMO SR. FRANCISCO CLEMENTINO DE
ALMEIDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIGDES LEGAIS E EM CONSONÉNCIA AS POLITICAS PUBLICAS EDUCACIONAIS VIGENTES.
FAGO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO — CE APROVA, E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1° FICA INSTITUIDO NA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE GRANJEIRO, ESTADO DO CEARA, NOS TERMOS DA
LEI FEDERAL N° 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015 (INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSDO DA PESSOA COM
DEFICIÉNCIA/ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÉNCIA), LEI FEDERAL N° 15.388, DE 14 DE ABRIL DE 2026 (PLANO
NACIONAL DE EDUCAGDO / PNE 2026-2036) E DEMAIS MATÉRIAS INERENTES A UNIVERSALIZAÇÃO E QUALIDADE DA
EDUCAÇÃO BASICA:
1— CUIDADOR EDUCACIONAL/MEDIADOR DA APRENDIZAGEM: PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR QUE ATUA NA INCLUSDO
)
ESCOLAR, OFERECENDO SUPORTE INDIVIDUALIZADO EM HIGIENE, ALIMENTAÇÃO, LOCOMOÇÃO E ATIVIDADES CLASSE E
EXTRACLASSE, COM FOCO PRINCIPAL EM PROMOVER A AUTONOMIA E A PARTICIPAÇÃO PLENA DO ALUNO, NÃO SUBSTITUINDO
O PROFESSOR, MAS FACILITANDO O APRENDIZADO, ENQUANTO PROFISSIONAL FOCADO NO ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO,
EM ARTICULAÇÃO COM PROFESSORES REGENTES PARA FORTALECER O APRENDIZADO, SOBRETUDO EM LÍNGUA
PORTUGUESA E MATEMÁTICA.
E PREFEITURA DE
11 — PERFIL DO CUIDADOR ESCOLAR: PROFISSIONAL DE NIVEL MÉDIO, QUE EXERCE ATIVIDADES DE ALIMENTAÇÃO, HIGIENE
E LOCOMOÇÃO DO ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA E ATUA EM TODAS AS ATIVIDADES ESCOLARES NAS QUAIS SE FIZER
NECESSÁRIA, EM TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO.
III- PERFIL DO MEDIADOR ESCOLAR: PROFISSIONAL COM LICENCIATURA OU ÁREAS AFINS, TRABALHANDO NA PERSPECTIVA
DE APROXIMAR O ALUNO AO CONHECIMENTO, ESTIMULANDO A CONSTRUÇÃO CONJUNTA DO SABER, AUXILIANDO, ASSIM, OS
PROFESSORES NO SEU TRABALHO PEDAGÓGICO COTIDIANO.
ART. 2° O CUIDADOR EDUCACIONAL/MEDIADOR DA APRENDIZAGEM ESTA AMPARADO PELO TERMO DE ADESDO E
VOLUNTARIADO (TAV), ANEXO UNICO DESTA LEI, DOCUMENTO LEGAL QUE FORMALIZA A PRESTAÇÃO DE SERVIGOS
ªNÃO REMUNERADOS JUNTO AO GOVERNO MUNICIPAL DE GRANJEIRO — CE, POR MEIO DA SUA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CONFORME A LEI FEDERAL 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998. O TERMO DE ADESÃO E VOLUNTARIADO (TAV) DEFINE
ATIVIDADES, HORARIOS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS, SEM CRIAR QUAISQUER VINCULOS EMPREGATICIOS COM A
ADMINISTRAGDO PUBLICA, ENTENDIDO ENQUANTO BOLSA OU INCENTIVO DE MEDIAÇÃO.
PARIGRAFO UNICO. A BOLSA OU INCENTIVO DE CUIDADOR REFERIDA NO ART. 2° DA REFERIDA LEI FICA FIXADA EM 50%
DO SALÉRIO MINIMO VIGENTE (1/2 SALARIO). A BOLSA DO MEDIADOR DA APRENDIZAGEM FICA FIXADA NO VALOR DE
75% DO SALARIO MINIMO VIGENTE.
ART. 3° COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GRANJEIRO — CE, A AFERIÇÃO DOS PERFIS, RECONDUÇÃO
DOS CUIDADORES/MEDIADORES ANTERIORMENTE SELECIONADOS EM CHAMAMENTO PIBLICO PARA A DEVIDA ALOCAÇÃO
NAS ESCOLAS MUNICIPAIS CORRELATAS, PARA A ATUAÇÃO DOS AGENTES VOLUNTARIOS/BOLSISTAS, COM PRORROGAGDO DO
TERMO DE ADESDO E VOLUNTARIADO (TAV), PREVISTA NA SUPRACITADA LEGISLAGAO ATÉ O DESFECHO DO CALENDARIO
“ALETIVO ANUAL DE 2026, SEM QUAISQUER PREJUIZOS PARA AMBAS AS PARTES.
ART. 4° ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAGDO, REVOGADAS AS DISPOSI¢DES EM CONTRÉRIO.

EMENTA: INSTITUI A ESCOLA LEGISLATIVA
DR. JOSE ODETE GREGORIO NO Í ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO-CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GRANJEIRO-CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
E REGIMENTAIS, FAGO SABER QUE O PLENARIO APROVOU E EU, O PRESIDENTE FRANCISCO CASSIANO DE
SOUSA

EMENTA: “ALTERA O ART. 1° DA RESOLUÇÃO Nº
001/2024, DE 24 DE MAIO DE 2024 (REGIMENTO
INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE
GRANJEIRO - CE) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS™.
A CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO, ESTADO DO CEARA, NO USO DE SUAS ATRIBUI¢DES LEGAIS E
REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE O PLENARIO APROVOU E O PRESIDENTE PROMULGA A PRESENTE

A MESA DIRETORA DA CÃMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O ART. 35, INCISO IV, DA LEI ORGÊNICA DO MUNICIPIO DE GRANJEIRO (CE), ETC., SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO (CE) APROVOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PROMULGOU A SEGUINTE RESOLUÇÃO