DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE GRANGEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA E A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANGEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA PROVIDÊNCIA CORRELATAS
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