O Prefeito Municipal de Granjeiro, Estado do Ceard, o Excelentissimo Sr. Francisco Clementino de
Almeida, no uso de suas atribuigdes legais e em consonéncia as Politicas Publicas Educacionais vigentes.
Fago saber que a Câmara Municipal de Granjeiro — CE APROVA, e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituido na Rede Publica Municipal de Ensino de Granjeiro, Estado do Ceara, nos termos da
Lei Federal N° 13.146, de 06 de julho de 2015 (Institui a Lei Brasileira de Inclusdo da Pessoa com
Deficiéncia/Estatuto da Pessoa com Deficiéncia), Lei Federal N° 15.388, de 14 de abril de 2026 (Plano
Nacional de Educagdo / PNE 2026-2036) e demais matérias inerentes a universalização e qualidade da
Educação Basica:
1— Cuidador Educacional/Mediador da Aprendizagem: Profissional de Apoio Escolar que atua na inclusdo
)
escolar, oferecendo suporte individualizado em higiene, alimentação, locomoção e atividades classe e
extraclasse, com foco principal em promover a autonomia e a participação plena do aluno, não substituindo
o professor, mas facilitando o aprendizado, enquanto profissional focado no acompanhamento pedagógico,
em articulação com professores regentes para fortalecer o aprendizado, sobretudo em Língua
Portuguesa e Matemática.
e PREFEITURA DE
11 — Perfil do cuidador escolar: Profissional de Nivel Médio, que exerce atividades de alimentação, higiene
e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer
necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino.
III- Perfil do Mediador escolar: profissional com Licenciatura ou áreas afins, trabalhando na perspectiva
de aproximar o aluno ao conhecimento, estimulando a construção conjunta do saber, auxiliando, assim, os
professores no seu trabalho pedagógico cotidiano.
Art. 2° O Cuidador Educacional/Mediador da Aprendizagem esta amparado pelo Termo de Adesdo e
Voluntariado (TAV), ANEXO UNICO desta Lei, documento legal que formaliza a prestação de servigos
ªnão remunerados junto ao Governo Municipal de Granjeiro — CE, por meio da sua Secretaria de Educação,
conforme a Lei Federal 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. O Termo de Adesão e Voluntariado (TAV) define
atividades, horarios e ressarcimento de despesas, sem criar quaisquer vinculos empregaticios com a
Administragdo Publica, entendido enquanto Bolsa ou Incentivo de Mediação.
Parigrafo Unico. A Bolsa ou Incentivo de Cuidador referida no Art. 2° da referida Lei fica fixada em 50%
do Salério Minimo vigente (1/2 Salario). A Bolsa do mediador da aprendizagem fica fixada no valor de
75% do salario Minimo vigente.
Art. 3° Compete à Secretaria Municipal de Educação de Granjeiro — CE, a aferição dos perfis, recondução
dos Cuidadores/Mediadores anteriormente selecionados em Chamamento Piblico para a devida alocação
nas Escolas Municipais correlatas, para a atuação dos Agentes Voluntarios/Bolsistas, com prorrogagdo do
Termo de Adesdo e Voluntariado (TAV), prevista na supracitada legislagao até o desfecho do Calendario
“aLetivo Anual de 2026, sem quaisquer prejuizos para ambas as partes.
Art. 4° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposi¢des em contrério.

Ementa: INSTITUI A ESCOLA LEGISLATIVA
DR. JOSE ODETE GREGORIO NO Í ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO-CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Granjeiro-Ce, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, Fago saber que o Plenario Aprovou e Eu, o Presidente FRANCISCO CASSIANO DE
SOUSA

EMENTA: “ALTERA O ART. 1° DA RESOLUÇÃO Nº
001/2024, DE 24 DE MAIO DE 2024 (REGIMENTO
INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE
GRANJEIRO - CE) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS™.
A Camara Municipal de Granjeiro, Estado do Ceara, no uso de suas atribui¢des legais e
regimentais, faz saber que o plenario aprovou e o Presidente Promulga a presente

A mesa Diretora da Cãmara municipal de granjeiro, estado do ceará, no uso de suas contribuições legais que lhe confere o art. 35, inciso IV, da Lei Orgênica do Municipio de Granjeiro (CE), etc., saber que a Câmara Municipal de Granjeiro (CE) aprovou e o presidente da Câmara Municipal promulgou a seguinte Resolução